Aqui võçê ver as Leis que regulan o SUS.
Portaria MS-GM 2048-02
Normatiza o serviço de atendimento pré-hospitalar móvel. Ela estabelece regras que vão desde as especializações da equipe médica até as características dos veículos e os equipamentos a serem utilizados nas ambulâncias.
Portaria MS-GM 1863-03
Estabelece a política de atenção às urgências no Brasil.
LEI do SUS Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.